sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Os Transtornos de Aprendizagem na percepção da legislação brasileira



          Em 1994 a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentou os procedimentos-padrões para a equalização de oportunidades para pessoas portadoras de deficiências através de uma resolução que trata dos princípios, política e prática em educação especial, conhecida como Declaração de Salamanca. Segundo esta declaração todos tem direito à educação independente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, linguísticas, entre outras, sendo assim, não importa quais as dificuldades ou diferenças que elas possam ter.

          No Brasil, a legislação sobre educação inclusiva surgiu com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em 1996, embora a Constituição da República do Brasil de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, já afirmavam que a educação era direito de todos. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases art. 4º, inciso II diz: que o dever do Estado, com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de "atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino".      

          De acordo com a legislação brasileira os educandos com necessidades especiais são pessoas que possuem: deficiência intelectual, deficiência auditiva ou surdez, deficiência física, deficiência visual ou cegueira, transtornos do espectro autista e, altas habilidades/superdotação. Sendo assim, ainda não há legislação especifica no Brasil sobre transtornos de aprendizagem (Brasil, 1988;1990;1996).

          Atualmente, o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde do Brasil estão discutindo possibilidades de mudanças nas políticas educacionais para que os alunos com transtornos de aprendizagem sejam incluídos, uma vez que muitos países como Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Espanha e Austrália apresentam legislações específicas para estes alunos, garantindo métodos diferenciados de ensino, como tempo extra para a realização de provas e atividades, direito ao uso de gravadores, calculadoras, etc.

Cindy Pereira de Almeida Barros Morão.
Psicóloga/Neuropsicóloga - CRP: 06/108.188












sábado, 26 de julho de 2014

Direitos das pessoas com deficiência intelectual

   
 
No Brasil, adota-se a definição da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Convenção esta assinada pelo Brasil e mais 196 países em março de 2007, aprovada em julho de 2008 pelo Decreto Legislativo nº 186 e promulgada em 25 de agosto de 2009 pelo Decreto Presidencial no. 6.949, e em seu artigo primeiro estabelece que “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas” (CORDE,2008).
A Convenção afirma que pessoas com deficiência são humanas e devem exigir do Estado, de seus familiares ou de qualquer outro cidadão os Direitos e Garantias Fundamentais que lhes são assegurados pela Constituição Federal, sejam eles direito à vida, liberdade, igualdade, não-discriminação, segurança, propriedade, educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência social e muito mais.

Posto isso, é direito da pessoa com deficiência intelectual:

Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) – Este é um Benefício assistencial, onde a pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, de forma continuada, de acordo com os termos da Lei Federal nº 8.742 de 07/12/1993;

Gratuidade no sistema de transporte municipal/intermunicipal - Bilhete Único Especial – para utilização nos ônibus que circulam na cidade de São Paulo, Metrô e trens da CPTM (concedido através da Lei Municipal de São Paulo nª 11.250, de 01/10/92 e em razão do convênio de Integração tarifária, firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo em 14/10/2006);

Gratuidade no sistema de transporte intermunicipal – Cartão Bom Especial

Gratuidade no sistema de transporte interestadual (concedido através da Lei Federal nº 8.899, de 29/06/94);

Suspensão do Rodízio de Veículos de São Paulo.

Isenção de IPI, na aquisição de automóveis, diretamente ou por intermédio de um representante legal.

Além disso, a Lei 8.213 prevê a contratação de pessoas portadoras de deficiência (PPD´s) e beneficiários reabilitados no mercado de trabalho. Implementada em 1991, ela estabelece a contratação por parte das empresas de cotas para deficientes, conforme o número de trabalhadores que possui, possibilitando a inclusão social através do trabalho.
Para aquisição desses direitos, a pessoa com deficiência deve procurar uma assistente social.


Cindy Pereira de Almeida Barros Morão.
Psicóloga/Neuropsicóloga – CRP: 06/108188